A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria con...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103565
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser
aprovada por maioria:
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