De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LG...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398390 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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