[Questão inédita] A Defensoria Pública desempenha importante...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172440 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Defensoria Pública desempenha importante papel, sendo prevista pela Constituição Federal no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça. Tendo por base a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

O STF declarou como inconstitucional a alteração legislativa que atribuía à Defensoria Pública legitimidade para propositura de ações civis públicas.

O Defensor Público pode exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas, desde que presentes os requisitos constitucionais.

Defensores Públicos têm foro por prerrogativa de função por eventuais crimes cometidos.

A Defensoria Pública Estadual não pode atuar nos Tribunais Superiores.

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