Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ...

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Q2359981 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


Uma das exigências para que haja o tratamento de dados pessoais é o consentimento pelo titular dos dados, exceto no caso de os dados serem tornados manifestamente públicos pelo seu titular.

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