De acordo com o art. 8º, § 1º da Lei 9782/1999, § 1º Consid...

   § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

     I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

     II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

     III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

     IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

     V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

     VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;

     VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

     VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

     IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

     X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

     XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

''DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO!!''