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Q2331326
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Sec. Assistência Social |
Q2331326 Serviço Social

Julgue o item subsequente. 


 É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
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Errado

Este crime é de ação penal pública INCONDICIONADA a representação, ou seja, não é necessário que a vítima denuncie , mas qualquer um deve representar a queixa quando assim tomar ciência do delito.

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