Julgue o item subsequente. É verdadeiro afirmar que, para a ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Maria da Penha, especificamente sobre a obrigatoriedade da denúncia pela vítima. A alternativa correta é a letra E - errado.

Tema Central: A questão aborda a aplicação da Lei Maria da Penha, que é fundamental para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Um ponto crucial dessa lei é compreender os mecanismos de proteção e denúncia.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não exige que a denúncia seja obrigatoriamente feita pela vítima. Isso significa que a denúncia pode ser realizada por terceiros, ou seja, qualquer pessoa que tenha conhecimento da situação de violência pode comunicar às autoridades competentes. Essa abordagem é importante para garantir a segurança e a proteção da vítima, especialmente em casos onde ela possa estar impossibilitada ou com receio de denunciar.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa "C - certo" está incorreta porque ela afirma uma obrigatoriedade que não existe. A denúncia obrigatória pela vítima não é uma exigência da lei, justamente para ampliar as possibilidades de proteção e intervenção em situações de risco.

Estratégia de Resolução: Ao analisar questões relacionadas à legislação, é importante lembrar que leis de proteção social, como a Lei Maria da Penha, geralmente buscam facilitar o acesso à proteção e não criar barreiras. Portanto, a obrigatoriedade da denúncia pela vítima não seria coerente com o espírito da lei, que visa proteger e oferecer suporte.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado

Este crime é de ação penal pública INCONDICIONADA a representação, ou seja, não é necessário que a vítima denuncie , mas qualquer um deve representar a queixa quando assim tomar ciência do delito.