De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu A...

relatório de gestão;

relatório do tomador de contas, quando couber;

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas;

parecer técnico de auditoria independente

pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma da Lei.