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Q385564 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.

O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.
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A resposta correta é que a afirmação é verdadeira. A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece os princípios básicos que devem ser seguidos pela administração pública, tanto direta quanto indireta. Esses princípios são:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

Além desses princípios explicitamente mencionados, existem outros princípios constitucionais implícitos que também orientam a atuação da administração pública. É importante lembrar que legislações adicionais, como a Lei n.º 9.784/1999, podem detalhar e expandir esses princípios, incluindo conceitos como razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Essa complementação não exclui os princípios constitucionais, mas adiciona outros aspectos que devem ser observados na condução da administração pública.

Gabarito: Letra "C" - Certo.

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Comentários

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são os princípios EXPLÍCITOS (OU POSITIVADOS) & os IMPLÍCITOS (NÃO POSITIVADOS).


Bons estudos!

CERTO.

CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

"L.I.M.P.E"

É sério que caiu uma questão assim?!

'-' e de pensar que fiquei procurando nas entrelinhas pra ver se tinha erro, pq como pôde cair uma questão assim? Para C.D

Como já dizia o antigo professor: " A mesma mão que bate é a mesma mão que faz carinho"...rsrs

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