Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de...

Alternativa correta: D - É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.

A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que foi regulamentada em maio de 2012. Essa lei é fundamental para garantir a transparência e o acesso a informações públicas, permitindo que qualquer cidadão possa solicitar dados e documentos de órgãos públicos.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades."

Esta alternativa está correta. A Lei de Acesso à Informação realmente estabelece que todos os órgãos públicos em todas as esferas de governo devem fornecer informações sobre suas atividades de forma transparente.

Alternativa B: "A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos."

Esta alternativa também está correta. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos tenham centros de atendimento ao público para orientar e fornecer as informações solicitadas.

Alternativa C: "Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública."

Essa alternativa está correta. Um dos princípios da Lei de Acesso à Informação é garantir que qualquer cidadão, independentemente de justificativa, possa solicitar informações públicas.

Alternativa D: "É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações."

Esta alternativa está incorreta. A Lei de Acesso à Informação prevê que qualquer pessoa pode solicitar informações públicas sem a necessidade de apresentar uma justificativa. A intenção da lei é facilitar o acesso à informação e promover a transparência.

A questão exige conhecimento específico sobre os detalhes da Lei de Acesso à Informação e como ela é aplicada na prática. Entender o objetivo da lei e suas principais disposições é essencial para responder corretamente.

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Eu acertei a questão! Mas quase eu ia marcando a letra C. A principio, tinha ficado na dúvida porque a alternativa C ela menciona que: Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

E na letra de lei diz: Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Ou seja: Na alternativa diz: Qualquer pessoa.

Na Letra de lei diz: Cidadão.

Gab considerado pela banca é a letra ( D )

Penso que essa questão tinha que ser anulada!!!