O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3271175
Direito Constitucional
O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos
e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Ademais, descreve que os direitos e as garantias
expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte. Considerando
essa informação, assinale a alternativa que apresenta a
forma que os tratados e as convenções internacionais
sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas
constitucionais.