Analise as afirmativas a seguir: I. Todas as entidades de ...

Tema Central: A questão aborda a legislação e diretrizes sobre assistência social para idosos e menores, com foco no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de uma questão que exige conhecimento das normas de proteção social e direitos assegurados a esses grupos.

Resumo Teórico: A Lei nº 10.741 de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, estabelece direitos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, visando sua proteção e inclusão social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal que garante direitos às crianças e adolescentes, promovendo medidas protetivas em situações de vulnerabilidade.

Alternativa Correta: B - Apenas uma afirmativa está correta.

Justificativa: Vamos analisar cada afirmativa:

I. Afirmativa correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, entidades de longa permanência devem estabelecer contratos para prestação de serviços, e a contribuição do idoso não pode exceder 70% de seu benefício previdenciário, conforme o Art. 35 da Lei nº 10.741/2003.

II. Afirmativa incorreta. O acolhimento familiar, de acordo com o ECA, não envolve trabalho forçado ou punições alternativas como multa ou serviços comunitários. Pelo contrário, é uma medida de proteção para acolher temporariamente crianças e adolescentes que precisam de assistência.

III. Afirmativa incorreta. O Estatuto do Idoso não impede o acesso de idosos aos serviços municipais de assistência social. Pelo contrário, esses serviços são fundamentais para a proteção e a garantia dos direitos dos idosos em situação de vulnerabilidade social, conforme diversos artigos do estatuto.

Portanto, a alternativa B é a única correta, pois apenas a primeira afirmativa está correta.

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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Art 35

§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

 I. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar este contrato. 

II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

 III. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Marque a alternativa CORRETA: