Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autorida...

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Q305593

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305593 Direito Processual Penal

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

arquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.

representar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.

conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.

representar acerca da prisão preventiva.

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.

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