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Q2426641 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:


I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;

II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;

III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.


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