O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;
II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;
III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Estão corretos os itens:

Question

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;

II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;

III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Estão corretos os itens:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

apenas I.

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III apenas. O tema da questão é a atenção integral à saúde da pessoa idosa, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741 de 2003. O foco está nas situações em que a pessoa idosa enferma não deve ser obrigada a comparecer perante órgãos públicos e quais procedimentos são permitidos nessas situações.

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura que as pessoas idosas tenham acesso a um Sistema Único de Saúde (SUS) que seja universal, igualitário e contínuo. Isso inclui atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Na hipótese de uma pessoa idosa enferma, o Estatuto veda a exigência de seu comparecimento físico aos órgãos públicos.

Para resolver a questão, vamos analisar cada item:

I - Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
Este item está correto. O Estatuto prevê que, em situações de interesse público, é dever do agente realizar o contato no domicílio da pessoa idosa, evitando deslocamentos desnecessários e respeitando a condição de saúde do idoso.

II - Quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar.
Este item está incorreto. O Estatuto não faz distinção de tratamento com base na idade específica (como 80 anos), mas sim sobre a condição de saúde ou interesse do idoso, independentemente da idade.

III - Quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
Este item está correto. O Estatuto permite que a pessoa idosa seja representada por um procurador quando necessário, garantindo sua autonomia e facilitando o acesso aos serviços sem a necessidade de presença física.

Justificativa para a alternativa correta:
A alternativa B - I e III apenas é a correta, pois os itens I e III estão de acordo com o que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa, enquanto o item II contém um erro ao limitar a situação a idosos com mais de 80 anos.

Conclusão sobre as alternativas incorretas:
A - I e II apenas: Incorreto porque o item II não está correto.
C - II e III apenas: Incorreto porque o item II não está correto.
D - I, II e III: Incorreto porque o item II não está correto.
E - apenas I: Incorreto porque o item III também está correto.

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