A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário
hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo
para favorecer uma empresa de sua propriedade em um processo licitatório. Essa situação gerou um grande debate sobre
ética e legalidade na Administração Pública. Assinale, a seguir, a ação mais adequada que deve ser tomada em relação ao
servidor, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário
hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo
para favorecer uma empresa de sua propriedade em um processo licitatório. Essa situação gerou um grande debate sobre
ética e legalidade na Administração Pública. Assinale, a seguir, a ação mais adequada que deve ser tomada em relação ao
servidor, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).  Alternativa A: A conduta do servidor deve ser considerada aceitável, uma vez que ele não utilizou recursos públicos diretamente e a
empresa não foi a única a participar da licitação. Ou Alternativa B: A situação deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, sem necessidade de processo judicial, já que a responsabilidade civil é desnecessária se o contrato for cumprido. Ou Alternativa C: O servidor pode ser absolvido se comprovar que suas ações não influenciaram o resultado da licitação, já que a responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de dolo. Ou Alternativa D: O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores.

@MaxTribunais · Accepted Answer

Alternativa [D] O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da
impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores. Gab: DA questão em tela aborda o tema Improbidade Administrativa e Princípios da Adm. Pública, previsto na CF/88 e na LIA . Vejamos: CF/88Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Lei 8.429Art. 12º I - na hipótese do art. 9º(enriquecimento ilícito)  desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)  Bons estudos, timeInstagram:@MaxTribunais

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