O processo administrativo na Administração Pública é regulad...

A Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.

O art. 48 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração tem o dever de decidir qualquer pedido formulado pelos administrados, independentemente de provocação:

Isso significa que a inércia da Administração é uma irregularidade, pois o cidadão tem o direito de obter uma resposta.

Nesse caso, com base na legislação vigente, o cidadão pode:

✅ Notificar a Administração Pública sobre a inércia;

✅ Solicitar providências para que a decisão seja proferida;

✅ Pedir a instauração de processo administrativo para apurar a omissão, caso a inércia persista.

mas a resposta não seria pelo fato de ser um alvará de funcionamento, que é um ato administrativo vinculado? Fiquei com dúvidas.

ué... a C tá errada? =§

lascou com os pequi de goiás

Para ser realmente esse gabarito, o comando da questão deveria ter afirmado que os requisitos para a concessão do alvará estavam devidamente preenchidos; da forma como está induz à letra C.