Immanuel Kant da Silva, psicólogo devidamente registrado em ...
I. A pena de multa é, em tese, adequada, uma vez que o ato foi de pequena gravidade e relevância, o autor nunca tendo recebido sequer uma reclamação sobre sua atuação, uma vez que a multa é a pena menos gravosa prevista na legislação.
II. Caso queira recorrer, o recurso será direcionado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP).
III. Eventual recurso terá efeito suspensivo por regra estabelecida na norma legal, não se aplicando a pena até que seja confirmada no julgamento do recurso.
IV. O prazo para interpor eventual recurso é de quinze dias, contados da ciência da decisão que impôs a multa em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
Gabarito comentado
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A alternativa correta é C - II e III.
Tema Central: A questão trata de normas disciplinares e processuais relacionadas ao exercício da psicologia, especificamente sobre as sanções aplicáveis e os procedimentos de recurso previstos na legislação da profissão. A compreensão desse tema é essencial para psicólogos que precisam conhecer não apenas suas obrigações, mas também os seus direitos em caso de penalidades.
Resumo Teórico: Segundo a Lei nº 5.766/1971, que regulamenta a profissão de psicólogo no Brasil, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) é responsável por aplicar sanções disciplinares. A legislação prevê diferentes tipos de sanções, sendo a multa considerada menos severa. Quando um psicólogo recebe uma penalidade, ele tem o direito de recorrer ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), e esse recurso pode ter efeito suspensivo, o que significa que a aplicação da pena é suspensa até o julgamento do recurso.
Análise da Alternativa Correta:
II. Caso queira recorrer, o recurso será direcionado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP). - Esta afirmação é correta. Conforme previsto nas normas, o recurso contra decisões de Conselhos Regionais deve ser encaminhado ao Conselho Federal de Psicologia.
III. Eventual recurso terá efeito suspensivo por regra estabelecida na norma legal, não se aplicando a pena até que seja confirmada no julgamento do recurso. - Esta afirmação também está correta. A legislação assegura que a interposição de recurso suspende a execução da penalidade até que haja decisão final.
Análise das Alternativas Incorretas:
I. A pena de multa é, em tese, adequada, uma vez que o ato foi de pequena gravidade e relevância... - Esta alternativa está incorreta. Embora a multa seja uma pena menos severa, a adequação da sanção não é determinada apenas pela ausência de reclamações anteriores, mas pelo contexto e pelas diretrizes do CRP.
IV. O prazo para interpor eventual recurso é de quinze dias, contados da ciência da decisão... - Esta afirmação está incorreta. O prazo para recurso pode variar conforme a regulamentação específica de cada conselho e não é uniformemente estabelecido como quinze dias.
Compreender essas nuances ajuda os candidatos a responderem com mais segurança e evita equívocos que poderiam ser facilmente cometidos por falta de atenção ao detalhamento das normas.
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