A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Es...

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de regras.

A União somente participará de consórcios públicos em que façam parte apenas o Distrito Federal.

O consórcio público constituirá apenas associação privada.