No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Es...

Alternativa Correta: C - certo

O tema central da questão está relacionado ao Estatuto da Cidade, especificamente sobre o direito de preempção do poder público na aquisição de imóveis urbanos. Este direito é uma ferramenta urbanística que permite ao poder público adquirir, com preferência sobre outros compradores, imóveis urbanos que estejam sendo vendidos por particulares. O objetivo é garantir um planejamento urbano eficaz e atender necessidades coletivas, como a implementação de políticas de habitação ou desenvolvimento de infraestrutura.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, o direito de preempção deve ser regulamentado por lei municipal. Essa legislação municipal precisa delimitar as áreas onde o direito poderá ser exercido e também fixar o prazo de sua vigência. Isso significa que cada município tem a autonomia de aplicar este direito conforme suas necessidades específicas de planejamento urbano.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque estabelece que o direito de preempção deve ser regulamentado por uma lei municipal, que é exatamente o que a Lei n.º 10.257/2001 preconiza. Esta regulamentação inclui a delimitação das áreas onde o direito pode ser exercido e o estabelecimento de um prazo de vigência, aspectos fundamentais para que o poder público possa planejar e realizar intervenções urbanísticas de forma ordenada e eficiente.

Estratégia de Resolução:

Para resolver questões como esta, é importante ter uma compreensão clara dos princípios e instrumentos do Estatuto da Cidade. Busque sempre identificar os elementos-chave no enunciado e relacione-os com o texto da lei. Conhecer a estrutura e a aplicação das leis municipais em relação ao planejamento urbano pode ser um diferencial para responder corretamente a questões deste tipo.

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Gab. Certo

LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1 Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as ÁREAS em que incidirá o direito de preempção e fixará PRAZO de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.