Servidor municipal que exerce dois empregos públicos privati...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

Um cargo de juiz e outro de professor;

Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

Assim:

A. ERRADO. Não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública no mesmo município;

Não há na lei restrição de acumulação apenas ao município.

B. ERRADO. Poderá exercer mais um cargo, emprego ou função pública, desde que estadual;

Não há a possibilidade de exercício de nenhum outro cargo, emprego ou função pública.

C. ERRADO. Não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública privativa de profissionais de saúde;

A proibição não se refere somente a cargo, emprego ou função pública privativa de profissionais de saúde.

D. ERRADO. Poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública, desde que seja na área da educação;

Não há a possibilidade de exercício de nenhum outro cargo, emprego ou função pública.

E. CERTO. Não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública.

Conforme art. 37, XVI, c, CF.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

Gabarito E.

Art, 37, inciso XVI, CF/88.