Foi ajuizada no Estado da Paraíba uma Ação de Inconstituci...

Foi ajuizada no Estado da Paraíba uma Ação de Inconstitucionalidade em relação a determinada lei estadual, tendo o Tribunal de Justiça do Estado declarado a sua inconstitucionalidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, não concordou com o autor e julgou improcedente o pedido, entendendo ser a lei constitucional. Assinale a assertiva que condiz ao efeito formado com a posição do STF em relação à determinada lei estadual.