Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canali...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q94329
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.