Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) q...

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Q398540

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398540 Direito Constitucional

Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas sempre será inviolável.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre indenizando o proprietário do bem.

É possível a existência de juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

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