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Q385565 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.

O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
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há exceção!

Bons estudos!

ERRADO.

Exemplo de exceção:

Artigo 5, CF:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A questão erra quando fala "conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.", uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

GABARITO: CERTA.

Falou muito bonito e complicado, mas o finalzinho denuncia quando diz "contra o qual não há exceção", que por si só já é motivo para desconfiar, e sendo mais objetivo, existem as informações sigilosas, de segurança de Estado, etc...

" natureza absoluta, contra o qual não há exceção." Erro ! Sobre este assunto a REGRA é a PUBLICIDADE, somente se admitindo EXCEÇÔES em casos de segurança da sociedade e do Estado ( art 5°, XXXIII, CF). 

"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011)"

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