A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administraçã...

Errado.

CF88

Art. 40. (...)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20).

contagem de tempo de contribuição fictício = sempre ta errado!

NÃO PODERÁ

GABARITO - ERRADO

Comentário:

A banca examinadora, cobra de nós sobre servidores públicos, com destaque nas questões referentes ao regime de previdência social próprio.

Uma vez feito essa breve introdução, temos que para responder essa questão, precisamos conhecer a literalidade do artigo 40, da CF/88. Vejamos:

- CF/88,

"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

[...]

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

Errado

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.