Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civ...

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Q59386

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59386 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:

em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

em 2 (dois) anos, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

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