De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

Alternativa correta: B - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A questão aborda a temática da perda do cargo por servidores públicos estáveis, conforme previsto na Constituição Federal. Para resolver a questão com segurança, é necessário conhecer as regras constitucionais relativas à estabilidade do servidor público e as hipóteses que permitem a sua demissão. A estabilidade é uma garantia concedida ao servidor público efetivo, após cumprido o período de estágio probatório, protegendo-o de demissões arbitrárias ou sem justa causa.

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal, um servidor público estável só perderá o cargo em três situações: através de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada igualmente a ampla defesa.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa B está correta pois enuncia com precisão um dos preceitos garantidos pela Constituição Federal sobre a perda do cargo público por servidor estável. Ela reflete o que está disposto na Constituição sobre a necessidade de um processo administrativo, o qual deve ser conduzido com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao servidor o exercício pleno de seu direito de se defender. Isso é imprescindível antes de ser tomada qualquer decisão que afete sua relação funcional com a administração pública.

Portanto, a garantia da ampla defesa no processo administrativo é um princípio fundamental que assegura ao servidor o direito de contestar as acusações que possam levar à perda do cargo, o que é estritamente observado em qualquer situação que possa resultar em sanções ou penalidades.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41,§1º, CF: O servidor público estável só perderá o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

III- Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar

GAB B

L.8112/90, ART 22

SDOR ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO POR:

-SENTENÇA JUD, TRANSITADO EM JULGADO OU POR

-P.A.D ASSEGURADO AMPLA DEFESA .

CF/88, ART 41 SDOR ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO:

-SENTENÇA JUD. TRANSITADO EM JULGADO,

-P.A.D. ASSEGURADO AMPLA DEFESA,

-REPROVADO NA AVALIACAO PERIÓDICA DE DESENPENHO ASSEGURADA AMPLA DEFESA.