As atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente à organização político-administrativa do Estado e à competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Dispõe o inciso XI, do caput, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;".

Nesse sentido, vale destacar que, conforme o Parágrafo único, do artigo 22, da Constituição Federal, “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal não são equivalentes às da União. Frisa-se que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Logo, neste caso, o Distrito Federal não pode ter as mesmas competências da União.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às dos estados e dos municípios, devendo-se ressaltar que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Ademais, salienta-se que, conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “b".

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, as atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às dos estados e dos municípios, devendo-se ressaltar que legislar sobre trânsito e transporte compete privativamente à União. Ademais, salienta-se que, conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

Gabarito: letra "d".

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

GAB ERRADOOOO

GABARITO CERTO É A LETRA A.

Fui seco na letra A

O gabarito está certo afinal?

acho que quem precisa estudar sao essas pessoas que coloca essas questões com gabarito errado no qconcurso..