Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotat...

Alternativa correta: C - dos municípios.

A questão aborda a competência administrativa dos entes federativos, tema fundamental no estudo da Organização Político-Administrativa do Estado prevista na Constituição Federal. Para resolver essa questão, o aluno precisa ter conhecimento sobre a distribuição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Vamos entender cada alternativa:

A - da União: A União possui competências específicas e predominantemente de âmbito nacional, como legislar sobre trânsito e transporte (Art. 21, inciso XXIV, da CF/88). No entanto, a implementação e operação de sistemas locais, como o estacionamento rotativo pago, não é atribuição da União.

B - dos estados: Os Estados têm competências próprias e concorrentes, podendo legislar sobre assuntos de interesse regional. Entretanto, a gestão de estacionamento rotativo nas vias públicas é uma questão mais localizada, que não se enquadra nas atribuições estaduais.

C - dos municípios: Correta. De acordo com o Art. 30, inciso I da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Na prática, isso inclui a administração de vias públicas e a implementação de sistemas de estacionamento rotativo. Logo, a competência para implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é dos municípios.

D - da polícia rodoviária: A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é responsável pela fiscalização das rodovias federais (Art. 144, §2º da CF/88). Ela não tem competência para gerir sistemas de estacionamento rotativo, que é uma atribuição de caráter municipal.

Portanto, a competência para a operação e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago é dos municípios, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse entendimento é essencial para questões de concurso relacionadas à organização político-administrativa.

Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 Art. 24 do Código Trânsito Brasileiro . Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 

 X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

A famosa Zona Azul

Sabia que te pago aquilo me ajudaria kkkkkk

Obrigado MEU prefeito!