As regras e os princípios sustentam a administração pública...

O princípio da legalidade é essencial para entender a atuação da Administração Pública. Segundo esse princípio, o gestor público deve agir conforme o que é estabelecido pela lei. Esta ideia está prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 37, que destaca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública.

A Administração Pública, ao contrário dos cidadãos em geral, não possui liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe. Em vez disso, ela só pode realizar as ações que são expressamente autorizadas pela lei. Isso inclui seguir não só a legislação, mas também a Constituição, normas regulamentares e, em certos casos, a jurisprudência.

É importante não confundir os princípios que regem a Administração Pública. Enquanto o princípio da moralidade diz respeito ao comportamento ético e boa-fé na administração, o princípio da legalidade foca na obrigação de estar em conformidade com as leis. Os demais conceitos mencionados, como soberania, que se refere ao poder máximo de um Estado, o partidário, que não é aplicável nesse contexto, e a cidadania, que lida com os direitos e deveres dos cidadãos, não estão diretamente vinculados ao princípio da legalidade na Administração Pública.

Assim, fica claro que o gestor público deve sempre seguir o que a lei e a jurisprudência determinam, conforme descreve o princípio da legalidade, o qual é o conceito correto para a questão em discussão. Compreender a individualidade de cada um desses princípios é fundamental não só para responder a questões de concurso, mas também para garantir uma prática administrativa ética e legal.

Gabarito: Letra B.

lerta b

Lei ( legalidade)

Gab B

falou em lei é legalidade .

essa questao contradiz a anterior.

GABARITO - LETRA B.

QUERIDOS, LEMBRANDO:

A ADMINISTRAÇÃO: só poderá fazer o que a lei permitir. 

O PARTICULAR: Pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe.