Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o arca...

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Q966586

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966586 Legislação de Trânsito

Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o arcabouço jurídico que abrange o Sistema Nacional de Trânsito seja consistente, caso ocorram situações imprevistas, a atribuição de estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito cabe ao

órgão máximo executivo de trânsito da União.

órgão máximo executivo de trânsito dos estados, no âmbito de sua circunscrição.

Conselho Estadual de Trânsito.

CONTRANDIFE.

CONTRAN.

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