Pode-se conceituar os poderes administrativos como o conjunt...

Tema da Questão: Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são as prerrogativas conferidas pela ordem jurídica aos agentes administrativos para que o Estado possa atingir seus fins. Eles são fundamentais para a atuação do poder público, garantindo que as ações estatais sejam realizadas de forma eficiente e em prol do interesse público.

Nesta questão, o enunciado se refere a um tipo específico de poder administrativo que permite aos agentes escolherem, entre várias opções, a que melhor atende ao interesse público. Esse poder é conhecido como Poder Discricionário.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - Discricionário é a correta porque o Poder Discricionário é justamente aquele que concede aos agentes administrativos a liberdade de escolha entre diferentes soluções possíveis, conforme a conveniência e oportunidade para o interesse público. Esta discricionariedade é exercida dentro dos limites da lei, visando o melhor atendimento aos interesses da coletividade.

Exemplo Prático: Quando um prefeito decide onde investir recursos municipais, como na construção de uma escola ou de um hospital, ele está exercendo o poder discricionário, escolhendo entre opções que melhor atendam às necessidades da população.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - De polícia: O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de restringir ou limitar o uso de bens, atividades ou direitos em prol do interesse público. Ele não se refere à escolha entre alternativas, mas sim à regulação e controle de atividades.

C - Regulamentar: O poder regulamentar é a capacidade de editar normas complementares à lei para sua execução. Ele não envolve a escolha discricionária entre várias opções, mas sim a regulamentação de como as leis serão aplicadas.

D - Disciplinar: O poder disciplinar diz respeito à aplicação de sanções aos servidores públicos por infrações funcionais. Não se trata de escolha entre opções, mas de aplicação de normas disciplinares.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

A questão pode confundir ao misturar conceitos de diferentes poderes administrativos. É importante focar nas palavras-chave como "conveniência" e "oportunidade", que são específicas do Poder Discricionário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

oportunidade e conveniência = discricionário

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

GAB.: B)

Poder Discricionário: Esse poder confere ao administrador público a liberdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de atender ao interesse público. Ou seja, ele tem a discricionariedade para tomar decisões, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

Poder de Polícia: Relacionado à limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Ex: fiscalização, licenças.

Poder Regulamentar: Capacidade de editar normas complementares à lei, detalhando sua aplicação.

Poder Disciplinar: Capacidade de aplicar punições a servidores públicos que cometam infrações funcionais