A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ...
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos
do ato administrativo, razão pela qual ele já começa
a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a
Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar
algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
MNEMÔNICO: P.A.T.I
Presunção de legitimidade e veracidade;
Autoexecutoriedade (não está presente em todos os atos)
Tipicidade;
Imperatividade (não está presente em todos os atos)
A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. Já a presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumem-se verdadeiros. Logo, isso significa que para gerar celeridade aos processos, os atos produzirão efeitos e são válidos até que se prove o contrário.
Certo
GAB: CERTO
A presunção de legitimidade leva ao ponto de que todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se prova em contrário e nesse caso o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o pela invalidação do ato,
Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade).
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 797). Editora Método. Edição do Kindle.
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