A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ...
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao
público interno da Administração Pública, em especial
sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos
terceiros que lhe são estranhos.
Questão mal formulada. era pra ter "a menos que isso esteja expressamente previsto em lei ou contrato."
Vamos pensar um pouco....
- Definição de Ato Administrativo:
- Ação praticada pela Administração Pública.
- Público Alvo:
- Efeitos limitados ao público interno da Administração Pública.
- Afeta diretamente os órgãos e agentes da administração.
- Não Oponível a Terceiros:
- Não pode ser imposto a pessoas ou entidades externas à administração.
- Nomeação de um Servidor Público:
- Afeta apenas a administração e o servidor nomeado.
- Não impacta pessoas fora da administração.
Licenças e Autorizações:
- Exemplo: Concessão de uma licença ambiental para uma empresa construir uma fábrica.
- Impacto: Afeta a empresa (terceiro) que recebe a licença e a comunidade local que pode ser impactada pela construção e operação da fábrica.
Multas e Sanções:
- Exemplo: Aplicação de uma multa por infração de trânsito.
- Impacto: Afeta o motorista (terceiro) que cometeu a infração
> Ou seja,o erro da questão esta em dizer que "não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos",pois,como vimos os atos administrativos podem afetar terceiros através de multa e sanções.
>"Oponível" é um termo jurídico que se refere à capacidade de um ato, direito ou obrigação ser imposto ou reivindicado contra terceiros.
Fonte: Arial 12,eu e Chatgpt.
Canal com várias questões para concursos, toda semana:
https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw
https://imbyser.com.br/
A questão não está mal formulada. Ela brinca com os conceitos de ato administrativo e fato administrativo. O enunciado traz o conceito de fato administrativo.
Meu raciocínio foi, o estado por meio do poder de Policia "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado."
No enunciado fala "O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno"- Errado, aráveis do poder de policia pode ser aplicado ao publico externo..
Qualquer erro da minha parte podem corrigir, estou aqui para aprender com vocês também!
Conheça nossos planos