A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ...

Questão mal formulada. era pra ter "a menos que isso esteja expressamente previsto em lei ou contrato."

Vamos pensar um pouco....

1. Definição de Ato Administrativo:

• Ação praticada pela Administração Pública.
• Público Alvo:
• Efeitos limitados ao público interno da Administração Pública.
• Afeta diretamente os órgãos e agentes da administração.
• Não Oponível a Terceiros:
• Não pode ser imposto a pessoas ou entidades externas à administração.

1. Nomeação de um Servidor Público:

• Afeta apenas a administração e o servidor nomeado.
• Não impacta pessoas fora da administração.

Licenças e Autorizações:

• Exemplo: Concessão de uma licença ambiental para uma empresa construir uma fábrica.
• Impacto: Afeta a empresa (terceiro) que recebe a licença e a comunidade local que pode ser impactada pela construção e operação da fábrica.

Multas e Sanções:

• Exemplo: Aplicação de uma multa por infração de trânsito.
• Impacto: Afeta o motorista (terceiro) que cometeu a infração

> Ou seja,o erro da questão esta em dizer que "não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos",pois,como vimos os atos administrativos podem afetar terceiros através de multa e sanções.

>"Oponível" é um termo jurídico que se refere à capacidade de um ato, direito ou obrigação ser imposto ou reivindicado contra terceiros.

Fonte: Arial 12,eu e Chatgpt.

A questão não está mal formulada. Ela brinca com os conceitos de ato administrativo e fato administrativo. O enunciado traz o conceito de fato administrativo.

Meu raciocínio foi, o estado por meio do poder de Policia  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

No enunciado fala "O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno"- Errado, aráveis do poder de policia pode ser aplicado ao publico externo..

Qualquer erro da minha parte podem corrigir, estou aqui para aprender com vocês também!