A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ...

A questão em análise aborda conceitos fundamentais dos atos administrativos, um tema crucial no Direito Administrativo que diz respeito à forma como a Administração Pública manifesta sua vontade. Vamos analisar a questão proposta.

O enunciado afirma que o ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno da Administração Pública, não afetando terceiros. Isso está incorreto. Vamos entender por quê.

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com o objetivo de atender ao interesse público. Esses atos possuem alguns atributos, entre eles a presunção de legitimidade e a imperatividade. Estes atributos permitem que os atos administrativos imponham obrigações não apenas aos agentes públicos, mas também a terceiros.

Um exemplo prático disso seria uma ordem de embargo de uma obra irregular. Esse ato administrativo, ao ser emitido, afeta diretamente o proprietário da obra (um terceiro à administração), obrigando-o a paralisar a construção.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois os atos administrativos podem sim ser oponíveis a terceiros, não se limitando apenas ao público interno da administração.

O erro comum nesta questão está em não compreender a aplicação dos atos administrativos além do âmbito interno da administração. Para evitar esse tipo de pegadinha, é importante lembrar dos atributos dos atos administrativos, especialmente a imperatividade, que permite que o poder público imponha suas decisões aos particulares.

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Questão mal formulada. era pra ter "a menos que isso esteja expressamente previsto em lei ou contrato."

Vamos pensar um pouco....

1. Definição de Ato Administrativo:

• Ação praticada pela Administração Pública.
• Público Alvo:
• Efeitos limitados ao público interno da Administração Pública.
• Afeta diretamente os órgãos e agentes da administração.
• Não Oponível a Terceiros:
• Não pode ser imposto a pessoas ou entidades externas à administração.

1. Nomeação de um Servidor Público:

• Afeta apenas a administração e o servidor nomeado.
• Não impacta pessoas fora da administração.

Licenças e Autorizações:

• Exemplo: Concessão de uma licença ambiental para uma empresa construir uma fábrica.
• Impacto: Afeta a empresa (terceiro) que recebe a licença e a comunidade local que pode ser impactada pela construção e operação da fábrica.

Multas e Sanções:

• Exemplo: Aplicação de uma multa por infração de trânsito.
• Impacto: Afeta o motorista (terceiro) que cometeu a infração

> Ou seja,o erro da questão esta em dizer que "não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos",pois,como vimos os atos administrativos podem afetar terceiros através de multa e sanções.

>"Oponível" é um termo jurídico que se refere à capacidade de um ato, direito ou obrigação ser imposto ou reivindicado contra terceiros.

Fonte: Arial 12,eu e Chatgpt.

A questão não está mal formulada. Ela brinca com os conceitos de ato administrativo e fato administrativo. O enunciado traz o conceito de fato administrativo.

Meu raciocínio foi, o estado por meio do poder de Policia  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

No enunciado fala "O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno"- Errado, aráveis do poder de policia pode ser aplicado ao publico externo..

Qualquer erro da minha parte podem corrigir, estou aqui para aprender com vocês também!