A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ...
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo
possibilita que o Estado o execute, nos limites
impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
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Comentários
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CERTO ✅
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FONTE: Cnmp.mp.br
"Autoexecutoriedade: É o poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial."
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Deus seja Louvado ⚡
ITEM CERTO.
Sim, a autoexecutoriedade consiste na ideia de que certos atos ensejam imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de manifestação do Poder Judiciário. Permite, inclusive, o uso da força, caso necessário. Em regra, decorre do Poder de Polícia. Por fim, este atributo não está presente em todos os atos administrativos - somente naqueles em que existe previsão legal e a medida se faz em caráter de urgência.
Seguimos. Bons estudos!
Gabarito certo.
Não confundir com imperatividade.
GAB: CERTO
Autoexecutoriedade: ato praticado independentemente de manifestação ou auxílio do poder judiciário.
Autoexecutoriedade é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo (p. 713). Editora Método. Edição do Kindle.
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