O que caracteriza um contrato administrativo:

Tema da questão: Contratos Administrativos

Os contratos administrativos são acordos firmados entre a Administração Pública e particulares, ou mesmo entre entes públicos, cujo objetivo é a realização de serviços, obras, ou aquisição de bens. Esses contratos são regidos por normas específicas que buscam garantir a supremacia do interesse público.

Legislação Aplicável: A principal legislação que aborda os contratos administrativos no Brasil é a Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - Correta: São mecanismos empregados pelo poder público durante o processo de contratação de um bem ou serviço por meio de licitação.

Os contratos administrativos geralmente são precedidos por um processo licitatório, que é a forma pela qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, garantindo a isonomia e a eficiência na utilização dos recursos públicos. A licitação é obrigatória, salvo exceções previstas em lei, e está regulamentada pela Lei nº 8.666/1993, especialmente em seu art. 3º.

Alternativa A - Incorreta: São mecanismos empregados pelo poder público para serem regidos exclusivamente por normas de direito privado.

Os contratos administrativos não são regidos exclusivamente por normas de direito privado. Eles são regidos predominantemente por normas de direito público, com algumas exceções em que normas de direito privado podem ser aplicadas subsidiariamente.

Alternativa B - Incorreta: São mecanismos empregados pelo poder público criados para envolver apenas entidades privadas em plano de igualdade.

Os contratos administrativos não envolvem entidades privadas em plano de igualdade, pois a Administração Pública possui prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato e a aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

Alternativa D - Incorreta: São mecanismos empregados pelo poder público que indicam não haver cláusulas exorbitantes implícitas.

Uma característica importante dos contratos administrativos é justamente a presença de cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração Pública poderes especiais e são fundamentais para a realização do interesse público.

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Alternativa C.

GAB C

É contemplado pela legislação brasileira diversas espécies de contratos administrativos. Exemplo de um deles é o citado na questão: permissão de serviço público.

CF/88. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ALTERNATIVA C

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

pqp caindo licitação pra prova de recepcionista

A onde voce encontrar "licitação" é resposta.