Indique a principal diferença entre os contratos administra...

Vamos analisar a questão proposta, que busca identificar a principal diferença entre contratos administrativos e contratos semipúblicos.

O tema jurídico abordado aqui é a natureza dos contratos firmados pela Administração Pública. A legislação aplicável é a Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Esta norma regula os contratos administrativos e fornece diretrizes sobre suas características e peculiaridades.

Para entender a questão, é fundamental saber que nos contratos administrativos, há uma desigualdade entre as partes, pois a Administração Pública possui prerrogativas para fiscalizar e modificar unilateralmente o contrato, sempre visando o interesse público. Já nos contratos semipúblicos, essa relação tende a ser mais equilibrada, semelhante aos contratos privados.

Exemplo prático: Imagine que uma prefeitura contrata uma empresa para pavimentar ruas. Neste contrato administrativo, a prefeitura pode exigir mudanças no projeto ou rescindir o contrato por interesse público, o que não ocorreria em um contrato semipúblico.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque a principal diferença entre contratos administrativos e semipúblicos é, de fato, a igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes. Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui prerrogativas que não estão presentes nos contratos semipúblicos, resultando em uma relação desigual. Nos contratos semipúblicos, as partes têm uma relação mais igualitária.

Análise das alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a diferença reside apenas na igualdade entre as partes está incompleta, pois não aborda a desigualdade nos contratos administrativos.

B: O objetivo lucrativo das partes não é uma diferença central entre os tipos de contrato, já que ambos podem ter aspectos financeiros, mas o foco principal é o interesse público nos contratos administrativos.

C: A ausência de interesse público nos contratos semipúblicos é incorreta. Mesmo em contratos semipúblicos, pode haver interesse público, mas a forma de condução do contrato é que difere.

Estratégia para interpretar o enunciado:

Ao ler questões sobre contratos, verifique sempre se há menção às características da Administração Pública, como prerrogativas de alteração ou rescisão unilateral, que indicam a natureza administrativa do contrato.

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Gab: D

GAB D

Contratos administrativos: são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas exorbitantes que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.

Contratos privados da Administração ou contratos semipúblicos: são os ajustes em que a Administração Pública e o particular estão em situação de relativa igualdade, regidos predominantemente pelo direito privado.

Fonte: grupo GEN