À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime ju...

GAB : C

Só para complementar

30 dias para tomar POSSE

15 dias para entrar em EXERCÍCIO

BONS ESTUDOS !!!

NPE3015, a sua presença só é obrigatória para o trabalho.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Só para complementar30 dias para tomar POSSE15 dias para entrar em EXERCÍCIOBONS ESTUDOS !!!

complemento,

A nomeação é um ato unilateral da administração pública e o candidato não tem obrigação de assumir o cargo. Por isso, o nomeado apenas terá vínculo com a administração pública com a posse, que deve ocorrer no prazo de trinta dias da nomeação.

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A alternativa correta para a questão apresentada é: C - certo.

A questão aborda o tema da posse, que conforme o artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, é o ato que completa a investidura em cargo público. O texto menciona que a posse poderá se dar mediante procuração específica e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Vamos detalhar os pontos abordados na questão:

1. Posse mediante procuração específica:

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, "A posse poderá dar-se mediante procuração específica". Portanto, é permitido que a posse seja realizada por meio de um representante legal, desde que seja por procuração específica. Isso facilita para o servidor que, por algum motivo, não possa estar presente no ato da posse.

2. Prazo para a posse:

Segundo o caput do artigo 13 da mesma lei, "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento". Ou seja, o servidor tem um prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato que o provê no cargo, para tomar posse. Esse prazo é essencial para que o servidor tenha tempo suficiente para se organizar e assumir suas responsabilidades.

Agora, justificando a alternativa correta:

Alternativa C - certo:

Está correta, pois está em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, tanto no que diz respeito à possibilidade de posse mediante procuração específica quanto ao prazo de 30 dias para a posse.

Não há alternativas incorretas a serem justificadas, pois a questão era de julgamento de item (certo ou errado) e o gabarito indicou que a afirmativa estava correta.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Se precisar de mais alguma ajuda com outros tópicos, estou à disposição!