Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, po...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084545
Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é: