Referente à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORR...

Tema Central: A questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É importante para o concurso entender os dispositivos legais relacionados a esse tema, incluindo a estrutura e funcionamento dos juizados, acesso a serviços de proteção e os direitos das vítimas.

Alternativa Correta: A - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Essa alternativa está correta porque o artigo 29 da Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de os Juizados contarem com equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas mencionadas. Essas equipes são essenciais para oferecer um atendimento mais completo e humanizado às vítimas de violência doméstica.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado por profissionais mulheres.

Embora a Lei Maria da Penha assegure o direito ao atendimento pela Defensoria Pública, não há obrigatoriedade de que o atendimento seja prestado exclusivamente por profissionais mulheres, o que torna essa alternativa incorreta.

C - O juiz não poderá determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, mesmo após afastamento do agressor, a fim de garantir a proteção da mulher e dos dependentes.

O artigo 23 da Lei Maria da Penha permite que o juiz determine a recondução da ofendida e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do agressor, se isso for necessário para garantir sua segurança. Portanto, esta alternativa está incorreta.

D - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento da mulher a programas de recuperação e reeducação.

Essa afirmativa está errada, pois a Lei Maria da Penha prevê que o comparecimento a programas de recuperação e reeducação é destinado ao agressor, como medida de responsabilização e educação, não à vítima.

Por fim, para resolver esse tipo de questão com segurança, é importante identificar palavras-chave e verificar seu alinhamento com o texto da legislação. Além disso, esteja atento a pegadinhas que distorcem informações ou criam exigências inexistentes na lei.

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Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

A) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. --> ALTERNATIVA CORRETA. Artigo 29.

B) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado por profissionais mulheres. Preferencialmente por profissionais mulheres, mas não diz no artigo 28 que precisa ser. OBS: Faltou "ou de Assistência Judiciária gratuita".

C) O juiz não poderá determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, mesmo após afastamento do agressor, a fim de garantir a proteção da mulher e dos dependentes. PODERÁ

D) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento da mulher a programas de recuperação e reeducação. DO AGRESSOR

GABARITO: Letra A