A lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, conhecida como a “L...
A lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, conhecida como a “Lei do acompanhante”, garante que:
A lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, conhecida como a “Lei do acompanhante”, garante que: