A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei brasilei...

O enunciado versa sobre a CLT e que no que diz respeito ao Capítulo I – Da Identificação Profissional, do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho da CLT. Assim, deve ser assinalada a alternativa correta.

Item “I”: CORRETA. No Capítulo I, Título II, Sessão II, a CLT trata sobre a emissão da CTPS.

Item “II”: CORRETA. No Capítulo I, Título II, Sessão IV, a CLT trata sobre anotações na CTPS.

Item “III”: CORRETA. No Capítulo I, Título II, Sessão VIII, a CLT trata sobre as penalidades referentes à falsificação de CTPS.

GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA “E”.

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.        

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:           

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;         

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;           

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.  

Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o   ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. 

A questão se torna fácil quando você a reponde exercendo um raciocínio lógico, mas aí o examinador cobrar o que consta em título e capítulo de lei é de lascar. Coisa de quem não sabe a menor ideia do que foi pago para elaborar.

FALSIFICAÇÃO NA CLT

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no :

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas;

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vezes o salário-mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.

É brincadeira uma questão dessas! Típica pergunta de banca de fundo de quintal

 Falsificação de carteira de trabalho

  Art. 51 CLT - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.               

  Art. 52 CLT - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.