Maria, servidora pública federal estável, integrante de comi...

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Q483006 Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Alternativas

Comentários

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Gabarito CERTO

Lei de improbidade Administrativa 8.429:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;


bons estudos

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

GABARITO: CERTA.

MACETE QUE APRENDI NO MEU CURSO

ENRIQUECIMENTO ILICITO---> tudo q o agente publico colocar no seu bolso

PREJUIZO AO ERARIO---------> tudo q o agente facilitar para terceiro

Da certo comigo...kk...Para muitos concuso é coisa de louco, e é verdade. Porem so nós loucos, que descobrimos a fantástica sensação de ser aprovado! NUNCA DESISTAM DE SEU SONHO ( cargo) .

FONTE;  AlfaCOn

CERTO.

Os casos de enriquecimento ilícito estão no art. 9° da Lei 8.429, mas tem alguns verbos que ajudam a responder as questões:

Utilizar, usar, adquirir, incorporar -> enriquecimento ilícito simples ou direto.

Receber, perceber, aceitar -> enriquecimento complexo ou indireto.

Quase marquei errado por causa da FRAUDE EM LICITAÇÃO kk 

Se recebeu indevidamente É ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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