Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, ...
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Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |
Q612294
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60,
parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira
de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção federal, de
estado de defesa ou de estado de sítio".