Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue o p...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda a legislação arquivística brasileira, especificamente os procedimentos relacionados à eliminação de documentos públicos. Para resolvê-la, é necessário entender a importância das normas e diretrizes que regem a gestão documental em órgãos públicos no Brasil.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, a eliminação de documentos públicos não pode ser feita de forma arbitrária ou sem critérios. O artigo 9º dessa lei institui a obrigatoriedade da criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) em cada órgão público. Essa comissão é responsável por avaliar e determinar quais documentos podem ser eliminados, considerando os prazos de guarda e o valor arquivístico dos documentos.

A eliminação de documentos públicos sem a avaliação e autorização da CPAD é ilegal. A presença dessa comissão garante que a eliminação seja feita de maneira controlada e com base em critérios técnicos e legais.

Portanto, a afirmação de que a eliminação de documentos públicos pode ser feita independentemente da existência de uma comissão permanente de avaliação está ERRADA, porque contraria a legislação vigente.

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A eliminação de documentos públicos é feita por uma comissão permanente de avaliação.

ERRADA.. É OBRIGATÓRIO A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO .

AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

-A avaliação é feita a partir da classificação.

- Estabelece prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

-É ELABORADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E Aprovada por autoridade competente

FONTE;DARLAN ETERNO

Gabarito: Errado.

→ Em caso de a Comissão de Avaliação e Destinação decidirem pela eliminação dos documentos, A Resolução CONARQ nº 7, de 20/05/1997, determina que, após a conclusão do processo de avaliação conduzido pelas Comissões Permanentes de Avaliação de cada instituição pública, deverão ser elaborados:

   Listagem de Eliminação de Documentos.

   Termo de Eliminação de Documentos.

   Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.

Alexandre Oliveira

Professor de Arquivologia

insta: @xandi.oliveirac

Resposta: E) Errado.

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 (que revogou a resolução 7 de 20 de maio 1997):

- Art. 1º Parágrafo único: Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Este parágrafo é explícito em sua afirmação de que os órgãos e entidades só podem eliminar documentos se tiverem Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) constituídas. Portanto, a afirmação na questão é falsa, o que torna a resposta E) Errado.

Comentário final:

A RESOLUÇÃO Nº 40 de 2014 (e antes dela a resolução nº 7) é clara em sua determinação de que a eliminação de documentos públicos não pode ser realizada independentemente da existência de uma Comissão Permanente de Avaliação. A existência de tal comissão é fundamental para assegurar a preservação adequada do patrimônio documental e garantir que apenas documentos que não têm mais valor sejam eliminados. A comissão também desempenha um papel crucial ao certificar que os procedimentos corretos de eliminação são seguidos, o que é essencial para a integridade e a confiabilidade do sistema de arquivos públicos.