– Com relação ao Código Civil é incorreto afirmar que:

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a legislação empresarial no contexto do Código Civil Brasileiro. O tema central é a regulamentação de sociedades empresariais, especialmente no que diz respeito a alienação de estabelecimento e sociedades estrangeiras autorizadas a operar no Brasil.

Para resolver esta questão, precisamos entender os artigos do Código Civil que tratam desses assuntos, em especial os artigos que mencionam a transferência de estabelecimento e a operação de sociedades estrangeiras no Brasil.

Alternativa D: "A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil equipara-se à empresa nacional e não está obrigada a ter, portanto, representante no Brasil com poderes para receber citação judicial pela sociedade."

Esta alternativa é incorreta. De acordo com o art. 1.134 do Código Civil, a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve ter um representante no Brasil com poderes para receber citação judicial. Portanto, a afirmação de que não há essa obrigação é errada. Esta é a razão pela qual a alternativa D é a resposta correta para a pergunta de qual é a afirmação incorreta.

Exemplo prático: Imagine uma empresa estrangeira que quer abrir uma filial no Brasil. Ela deve nomear um representante legal no país, que possa responder judicialmente em nome da empresa. Caso contrário, não estaria cumprindo a legislação brasileira.

Alternativa A: Correta. Quando um estabelecimento é vendido, se o alienante não tem bens suficientes para pagar suas dívidas, a venda precisa ser aprovada pelos credores ou eles precisam ser pagos antes da conclusão da venda, conforme o art. 1.145 do Código Civil.

Alternativa B: Correta. O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, e o devedor original ainda é responsável por um ano depois da publicação, como previsto no art. 1.146 do Código Civil.

Alternativa C: Correta. A transferência de um estabelecimento empresarial geralmente implica que o adquirente assume os contratos que não têm caráter especial, conforme o art. 1.148 do Código Civil.

Alternativa E: Correta. A sociedade estrangeira que opera no Brasil está sujeita às leis e tribunais brasileiros para os atos praticados aqui, conforme o art. 1.134 e seguintes do Código Civil.

Por fim, uma dica para evitar pegadinhas: sempre verifique a legislação vigente e tenha atenção aos detalhes que podem parecer óbvios, mas escondem nuances importantes, como a necessidade de um representante legal no Brasil para sociedades estrangeiras.

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Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Letra C também está incorreta:

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

caráter especial e caráter pessoal não são sinônimos..... deveria ser anulada.