Maria, residente em um determinado município, decidiu solici...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473305
Administração Pública
Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em