O servidor público pode subverter e(ou) desconsiderar a hier...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O tema central da questão envolve a relação entre a hierarquia no serviço público e as responsabilidades éticas do servidor em situações de pressão ou desconforto pessoal.

De acordo com o Código de Ética, a hierarquia é um elemento fundamental na administração pública, e deve ser respeitada, a menos que haja determinação legal ou ética que justifique uma exceção.

A alternativa correta é E - errado, pois o servidor público não pode subverter ou desconsiderar a hierarquia para proteger seu bem-estar pessoal ou para facilitar suas atividades profissionais. O Código de Ética enfatiza que, mesmo diante de dificuldades pessoais, a hierarquia e o respeito pelas normas institucionais devem ser mantidos. Isso garante a ordem, a disciplina e o funcionamento adequado das instituições públicas.

Para justificar a escolha da alternativa E como correta, é importante destacar que o servidor público deve buscar soluções dentro do sistema hierárquico, comunicando seus superiores e buscando orientação em casos de dificuldades, sem desrespeitar a estrutura hierárquica estabelecida.

A alternativa C - certo estaria incorreta, pois sugeriria que o servidor tem liberdade para desconsiderar a hierarquia em prol de seu bem-estar, o que não é compatível com os deveres éticos previstos no Código.

Em resumo, a questão reforça a importância do comprometimento ético e da obediência às normas de hierarquia dentro do serviço público, mesmo em situações adversas.

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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Segundo dicionário jurídico (Guimarães, p. 14, 2010) abster é recusar, "deixar intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Desistência". 

Não entendi a questão. 
 

ERRADO

Está expressamente previsto no Código de Ética dos Servidores Públicos: 
“XI – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus  superiores,  velando  atentamente  por  seu  cumprimento,  e,  assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de  desvios  tornam-se,  às  vezes,  difíceis  de  corrigir  e  caracterizam  até mesmo imprudência no desempenho da função pública.”
O estatuto dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), também nos traz esse dever de obediência do servidor público em seu artigo 116, inciso IV:
“Art. 116.  São deveres do servidor:
(…)
IV - cumprir as ordens superiores (…)”
Mas  esse  dever  não  é  absoluto.  Mais  do  que  a  seu  superior,  o servidor público deve obediência e total subordinação à lei. Completando o  inciso IV,  nos diz o estatuto que o servidor deverá cumprir  com  as  ordens  de  seus  superiores,  “exceto  quando manifestamente ilegais”.  Observe,  inclusive  que  o  item  X  do  Código  de  Ética  não  diz  que  o servidor deve obediência a todas as ordens do seu superior, sendo que o Código  nos  diz:  “O  servidor  deve  prestar  toda  a  sua  atenção  às  ordens legais de seus superiores”. 
Como ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e que, especialmente para o administrador, a  lei  é  condição  de  ação,  se  uma  ordem  for  explicitamente  ilegal,  o servidor não poderá cumpri-la, não é uma questão de escolha, se a ordem for ilegal ele não deve cumpri-la. Não adianta alegar, posteriormente, que estava  “só  cumprindo  ordens”.  A  ordem  maior,  que  é  a  da  lei,  foi desatendida.
O  código  de  Ética  também  se  manifestou  sobre  esse  assunto,  nos seguintes termos:
“XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(…)
h)  ter  respeito  à  hierarquia,  porém  sem  nenhum  temor  de representar  contra  qualquer  comprometimento  indevido  da  estrutura  em que se funda o Poder Estatal;
i)  resistir  a  todas  as  pressões  de  superiores  hierárquicos,  de contratantes,  interessados  e  outros  que  visem  obter  quaisquer  favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;”
Assim, sempre que o servidor verificar uma conduta de seu superior, contrária a lei, a ética ou a moralidade administrativa ele deve exercer a representação contra esse superior.

Fiquem com Deus e bons estudos.