A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximo...
O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme ocorre com agentes particulares e árbitros comerciais.
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De acordo com o princípio da legalidade ao administrador público só é permitido fazer aquilo que a lei manda, diferentemente, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Administrado (particular): pode fazer tudo o que não seja proibido por lei.
A questão igualou o princípio da Legalidade para as duas esferas Administração pública x Administrado, o que está errado.
Legalidade Lato Sensu: é a legalidade positivada no Art 5 II (vale para os administrados)
Legalidade Sitrctu Sensu: É a legalidade aplicada para a administração pública, ela só poder fazer o que a lei permite.
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Para tanto a Questão está Errada
Legalidade, 2 enfoques
Quanto a:
Autonomia da vontade,( sentido amplo) --. aplica-se ao particular ---> Possibilidade de fazer tudo aquilo que a lei não proibe
Adstrição da vontade ( sentido estrito) -- aplica-se a toda Administração Pública ---> agir somente mediante prévia determinação em lei.
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