Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q875424 Direito Civil

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.


Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

Alternativas