A competência para legislar sobre custas dos serviços foren...
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Ano: 2018
Banca:
ATENA
Órgão:
Prefeitura de Presidente Getúlio - SC
Prova:
ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |
Q932504
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre custas dos
serviços forenses e procedimentos em matéria
processual é de competência: